ANVISA: Regulamentação da fiscalização de propagandas de agrotóxicos

Até o dia 9 de março de 2022, os interessados poderão enviar suas contribuições sobre a regulamentação da fiscalização de propagandas de agrotóxicos.

A Anvisa informa que já está aberto o prazo para contribuição previsto no Edital de Chamamento Público 21/2021, que trata da coleta de contribuições ao Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório sobre a regulamentação da fiscalização de propagandas de agrotóxicos. Os interessados poderão enviar suas sugestões até o dia 9 de março, por meio do formulário eletrônico.  

Destaca-se que a medida foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) na quinta-feira 09/12/2021. O edital tem como objetivo colher dados e informações da sociedade para auxiliar na tomada de decisão sobre o processo de Análise de Impacto Regulatória (AIR) relativo à fiscalização de propagandas de agrotóxicos, sintetizado em um Relatório Preliminar.  

As contribuições serão analisadas e utilizadas para a melhoria da qualidade da AIR que orientará a decisão final da Agência. Por fim, ressalta-se que a medida faz parte da Agenda Regulatória 2021-2023 da Anvisa: Projeto 2.3 – Fiscalização da Propaganda de Agrotóxicos. 

ANVISA